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28 de Junho de 2022

Quais são as quatro fases a que se submetem os tratados e convenções internacionais? - Andrea Russar Rachel

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 12 anos

Conforme leciona o professor Valério Mazzuoli, os tratados e convenções internacionais são atos solenes cuja conclusão requer a observância de uma série de formalidades rigorosamente distintas e sucessivas.

São quatro as fases pelas quais têm de passar os tratados solenes até sua conclusão: a) a das negociações preliminares; b) a da assinatura ou adoção, pelo Executivo; c) a da aprovação parlamentar ( referendum ) por parte de cada Estado interessado em se tornar parte no tratado; e, por fim, d) a da ratificação ou adesão do texto convencional, concluída com a troca dos instrumentos que a consubstanciam.

Antes da ratificação, todos os direitos e obrigações expressos no ato internacional ficam restritos às relações mútuas dos contratantes, não tendo se incorporado, ainda, no ordenamento jurídico interno desses mesmos Estados.

No Brasil, após a sua ratificação, o tratado, ainda, é promulgado por decreto do Presidente da República, e publicado no Diário Oficial da União. São etapas complementares adotadas pelo Estado brasileiro para que os tratados possam ter aplicabilidade e executoriedade internas.

Referência :

Direito Internacional Público Parte Geral, São Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 4ª ed., 2008.

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2 Comentários

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nossa, ajudou muito. obrigado! continuar lendo

Obrigada pela postagem. Ajudou mto. continuar lendo