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Quais são as causas de suspensão do crédito tributário, de acordo com Código Tributário Nacional? - Michele Melo
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos
De acordo com o art. 151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I - moratória;
II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;
IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001).
VI o parcelamento.
Vale lembrar, ainda, que o disposto no artigo 151 do CTN, não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.
2 Comentários
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estou amando pesquisar pela jus brasil!!!!! continuar lendo
Se o pedido de parcelamento NÃO for concedido, a exigibilidade do crédito também é suspensa? continuar lendo