14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: Distrito Federal

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008

Resolução da Questão 06 de Direito Constitucional

6) O Distrito Federal:

a) pode ser dividido em municípios.

b) pode ser objeto de intervenção federal.

c) não tem casa legislativa própria, para ele legislando o Senado Federal.

d) Não dispõe de orçamento próprio.

NOTAS DA REDAÇAO

Vamos à analise das alternativas:

ALTERNATIVA A

Nos termos da 1ª parte do art. 32 da CR/88 é vedada a divisão do Distrito Federal em Municípios.

Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

A Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida (art. 10). Essas regiões administrativas são conhecidas como cidades satélites. Com base nos dispositivos legais acima, a alternativa A está errada .

ALTERNATIVA B

A regra constitucional é da não intervenção da União nos Estados, nem nos Distritos Federais, porém excepcionalmente de acordo com os incisos do art. 34 da CR/88 haverá intervenção para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Assim, diante da excepcional possibilidade de intervenção a alternativa B está correta .

ALTERNATIVA C

A casa legislativa do distrito Federal é a Câmara Legislativa, a qual tem as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, conforme dispõem o 1º do art. 32 da CR/88 e o art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Vale ressaltar que o Senado Federal não legisla pelo Distrito Federal, no entanto, até que a Câmara Legislativa fosse efetivamente instalada , o 1º do art. 16 do ADCT previu que a competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal, será exercida pelo Senado Federal.

Por fim, vale ressaltar que a Lei Orgânica do Distrito Federal prevê que:

Art. 54. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Legislativa, composta de Deputados Distritais, representantes do povo, eleitos e investidos na forma da legislação federal.

Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos, iniciando-se com a posse dos eleitos.

Art. 55. A Câmara Legislativa do Distrito Federal tem sede em Brasília, Capital da República Federativa do Brasil.

Dessa forma, a alternativa C está errada .

ALTERNATIVA D

O Distrito Federal, segundo ensinamentos de Pedro Lenza[ 1 ], é uma unidade federada autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, auto-governo, auto-administração e autolegislação.

Inclusive a própria Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que:

Art. 15. Compete privativamente ao Distrito Federal: IX elaborar e executar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;

Diante do exposto, a alternativa D está errada . Notas de Rodapé

1. LENZA, Pedro. Direito Constitucional esquematizado. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2008. pág. 272.