O que se entende por protocolo de intenções? - Fabrício Carregosa Albanesi

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

há 14 anos

Protocolo de intenções é o instrumento pelo qual os participantes de consórcios públicos fixam regras que deverão ser seguidas no decorrer do consórcio.

Pelo protocolo de intenções será disciplinada a finalidade, prazo, sede do consórcio, partes, administradores (assembléia geral), e todas as regras para a formação de uma pessoa jurídica.

Através do protocolo de intenções se definirá o número de votos de cada ente consorciado na assembléia.

A ratificação do protocolo de intenções será dispensada pelo ente que disciplinar por lei a sua participação no consórcio público.

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

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