O que se entende por exercício regular de direito e quais os seus requisitos? - Daniel Leão de Almeida
Previsto na 2ª parte do art. 23, III do Código Penal, o exercício regular de um direito compreende ações do cidadão comum autorizadas pela existência de direito definido em lei e condicionadas a regularidade do exercício desse direito.
O exercício regular de direito pode ser pro magistratu , que são situações em que o Estado não pode estar presente para evitar a lesão ao bem jurídico ou recompor a ordem pública. Como pode ser também Direito de castigo, que consiste na educação e no exercício do poder familiar.
Possui 3 requisitos:
1º) Indispensabilidade (impossibilidade de recurso útil aos meios coercitivos normais);
2º) Proporcionalidade;
3º) Conhecimento da situação de fato justificante (subjetivo).
Um exemplo de adoção prática ao exercício regular do direito, dentro da realidade das grandes cidades, são os ofendículos, consistentes em aparato preordenado para a defesa do patrimônio. Ex.: cacos de vidro no muro, cerca elétrica, lanças nos portões, etc.
3 Comentários
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Bom dia ! sou estudante no curso de Direito e gostaria de saber em quais circunstancias pode haver a coexistencialidade entre o Exercício regular do direito e Legítima defesa no tocante aos Ofendículos. continuar lendo
Descriminante putativa. A vítima, em razão das circunstâncias, imagina que está em legítima defesa quando na realidade não está em razão do acusado, no plano fático, encontrar-se amparado pelo exercício regular de direito.
No no tocante aos Ofendículos, consistem em artefatos não inteligíveis utilizados para resguardar o patrimônio como cacos de vidro sobre os muros, eletrificação, arame farpado, cães de guarda, etc.
Parte da doutrina considera os ofendículos no âmbito do exercício regular de direito.
Outra parte, contudo, entende que se trata de legítima defesa preordenada, entendimento minoritário, pois foge das elementais justificantes da legítima defesa, que exige situação de perigo real ou iminente, razão que exclui a preexistência de suposto perigo. continuar lendo
Muito Bom continuar lendo