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18 de Setembro de 2019
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    14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: patente

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 10 anos

    14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008

    Resolução da Questão 50 de Direito Comercial

    50) Leia os enunciados:

    I) A empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino tem direito à proteção do método educativo por ela desenvolvido, com ineditismo, na modalidade de invenção industrial.

    II) Qualquer pedido de patente será submetido à publicação, para propiciar o conhecimento e a defesa de outros titulares de direito.

    III) Não são patenteáveis os microorganismos transgênicos.

    IV) A proteção à propriedade industrial da patente está sujeita a termo extintivo.

    Escolha a resposta:

    a) um enunciado está correto.

    b) dois enunciados estão corretos.

    c) três enunciados estão corretos.

    d) nenhum enunciado está correto.

    NOTAS DA REDAÇAO

    Esta questão exige do candidato além do conhecimento da Lei de Propriedade Industrial (9.279/96), uma leitura cuidadosa e atenta de cada uma de suas alternativas, pois a afirmação de um direito pode ser na verdade uma vedação legal.

    Analisemos cada um dos enunciados:

    ENUNCIADO I

    A Lei 9.279/96 regula a proteção à propriedade industrial através da concessão de:

    O caso em tela questiona sobre o direito à proteção de método educativo na modalidade invenção, e segundo o artigo 8º da lei será "patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial".

    Até poderíamos tentar identificar se o método educativo preenche esses requisitos, se não fosse pelo disposto no artigo 10, da referida Lei, que elenca em seus nove incisos o que não pode ser considerado invenção , e dentre eles temos no inciso III, os métodos educativos .

    Portanto, a empresa dedicada à exploração comercial das atividades de ensino NAO tem direito à proteção de seu método educativo, independente do ineditismo, pois a lei expressamente não o considera como invenção. O enunciado I está errado .

    ENUNCIADO II

    Este enunciado traz, logo no início, a expressão "qualquer pedido" que pode ser muito perigosa em provas de concurso, pois é exatamente essa generalização para qualquer pedido de patente que invalida toda a afirmação.

    A regra é que o pedido de patente seja mantido em sigilo durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, e somente após esse período haverá publicação, art. 30, Lei 9.279/96.

    Dessa forma, podemos extrair o entendimento de que, neste caso, não há publicação "para propiciar o conhecimento e a defesa de outros titulares de direito", razão pela qual a publicação não é considerada um dos atos do procedimento do pedido de patente, mas é na verdade o final deste procedimento.

    Aliás, o pedido de patente pode até ser processado inteiramente em caráter sigiloso, como no caso do pedido de patente originário do Brasil cujo objeto interesse à defesa nacional. Este é um caso de pedido que não está sujeito às publicações previstas nesta Lei (art. 75).

    Porém, há uma exceção prevista no art. 230, Lei 9.279/96, que prevê em seu parágrafo 2º a possibilidade do pedido de patente depositado com base nos elementos do caput ser automaticamente publicado, facultando a qualquer interessado manifestar-se, no prazo de 90 (noventa) dias, quanto ao atendimento das disposições do artigo.

    Conclui-se, portanto, que ao contrário do que afirma o enunciado, não é possível generalizar, pois existem casos em que não há a publicação do pedido de patente, mas também existem casos que além de haver a publicação esta ocorre de forma automática.

    O enunciado II está errado .

    ENUNCIADO III

    Semelhantemente ao rol apresentado pelo inciso III, art. 10, Lei 9.279/96, que dispõe o que não é considerado invenção e modelo de utilidade, há no art. 18 da Lei um rol do que não pode ser patenteado e junto dele, quase que camufladamente há uma única exceção , a qual foi justamente escolhida pelo examinador para ser questionada na prova.

    Esta exceção considera patenteáveis os microorganismos transgênicos que atendam aos três requisitos de patenteabilidade - novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

    A Lei 9.279/96 vai além e no parágrafo único do art. 18, traz o conceito de microorganismos transgênicos: "são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição genética, uma característica normalmente não alcançável pela espécie em condições naturais".

    O enunciado III está errado .

    ENUNCIADO IV

    Corretíssimo o último enunciado. Depois de ter testado o conhecimento do candidato em três enunciados astutos, por fim é feita a única e acertada afirmação de que a propriedade industrial é uma propriedade resolúvel, o que coaduna com o disposto no art. 78, Lei 7.297/96 a seguir exposto:

    A patente extingue-se: I - pela expiração do prazo de vigência;

    II - pela renúncia de seu titular, ressalvado o direito de terceiros;

    III - pela caducidade;

    IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no 2º do art. 84 e no art. 87; e

    V - pela inobservância do disposto no art. 217.

    O enunciado IV está correto , logo a resposta certa é: alternativa a .

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