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23 de Outubro de 2017

Em que consiste o princípio da responsabilidade pessoal no direito penal? - Marcelo Alonso

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 8 anos

Tal princípio está previsto no art. , XLV da CF. Também denominado princípio da intranscendência ou da pessoalidade ou, ainda, personalidade da pena, preconiza que somente o condenado, e mais ninguém, poderá responder pelo fato praticado, pois a pena não pode passar da pessoa do condenado.

Este princípio justifica a extinção da punibilidade pela morte do agente. Resta óbvia a extinção quando estamos tratando da pena privativa de liberdade, mas o princípio da responsabilidade pessoal faz com que, mesmo tendo o falecido deixado amplo patrimônio, a pena de multa não possa atingi-lo, pois estaria passando da pessoa do condenado para atingir seus herdeiros. Sendo assim, sempre estará extinta a punibilidade, independente da pena aplicada, quando ocorrer a morte do agente.

Fonte :

Dupret, Cristiane. Manual de Direito Penal . Impetus, 2008.

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"...podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".
Portanto os herdeiros devem saldar a dívida deixada pelo de cujus. continuar lendo