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10 de Agosto de 2022

Em que situações o Código de Defesa do Consumidor permite o reembolso da quantia paga? - Renata Cristina Moreira da Silva

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 12 anos

O reembolso da quantia paga é concedido ao consumidor e está presente em diversos momentos no Código, como na responsabilidade por vícios do produto ou do serviço, nos casos de vício de quantidade de produto, produtos impróprios para consumo e no direito de arrependimento do consumidor nas transações feitas fora do estabelecimentos comercial e outras.

Em virtude de cada uma das situções terem seus prazos próprios, seguem elencados os artigos com destaque dos prazos:

Art. 18. (...)
1º. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias , pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...)
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
...
Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...) IV - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.
...
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
(...) II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
...
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço , sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

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61 Comentários

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Boa tarde
comprei uma mercadoria em um site da net, e apos o prazo que eles me enviaram expirar, me comunicaram que a mercadoria havia sido extraviada, e que reembolsariam o valor pago.
Já se passaram mais de vinte dias e até agora não me reembolsam, eu sou obrigado a receber o reembolso ou posso exigir a mercadoria?
desde ja agradeço
Sergio Augusto continuar lendo

Olá, sou novo por aqui. Estou achando muito interessante essa rede.
Gostaria de saber se em caso de arrependimento da compra , dentro da loja , com menos de 07 dias. Compra de produto (bem durável, móveis) O dinheiro pago é devolvido sem ônus?

Obrigado
2=) continuar lendo

Não há que se falar em direito de arrependimento para compras efetuadas dentro do estabelecimento comercial. continuar lendo

Olá! Eu Tenho uma dúvida! Eu jogo on-line só que a distribuidora do jogo faz a vida do jogador um inferno! Não consegue deixa o jogo estável, ele sempre vive caindo,eu gostaria de saber,se isso enquadra em serviço mal prestado e se for,eu posso pedir reembolso do dinheiro que eu ja gastei no jogo? continuar lendo

Olá!

Se o cliente contrata alguém para lhe criar um site mas, durante o tempo de desenvolvimento muda de ideia e acha que o projeto não vale mais a pena para ele, o que não é culpa do contratado, quanto o contratado pode reter? Quais são as regras para isso? Ele pode, por exemplo, estipular uma quantia mínima a ser paga ou então cobrar uma multa proporcional ao tempo de serviço já decorrido? Ou então especificar pagamentos de etapas do serviço já concluídas, sendo estas descritas no contrato?

A resposta me ajudaria muito.
Obrigado. continuar lendo