14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008: permissão e licença

14º Concurso da Magistratura Federal 3ª Região - 2008

Resolução da Questão 65 de Direito Administrativo

65. Assinale a alternativa correta:

a) Permissão de serviço público é ato unilateral, precário e discricionário pelo qual a administração transfere a alguém o desempenho de serviço público, proporcionando ao permissionário a cobrança de tarifas aos usuários.

b) Licença é ato discricionário unilateral e precário pelo qual o Poder Público torna possível ao particular a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência previa da Administração.

c) As diversas fases do ato de permissão, quando este for constituído por ato complexo, são impugnáveis individualizadamente.

d) Nenhuma das alternativas anteriores.

NOTAS DA REDAÇAO

ALTERNATIVA A

A permissão de serviço público tem previsão constitucional no art. 175 da CR/88, a seguir, bem como na Lei 8.987/95, a seguir:

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei , diretamente ou sob regime de concessão ou permissão , sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. (grifos nossos)

Lei898777/95

Art. 1ºº. As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175555 daConstituição Federall, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos . (grifos nossos)

Diante dos dispositivos, extrai-se que o Poder Público pode prestar os serviços públicos de forma centralizada, ou seja, por meio dos órgãos da Administração direta ou descentralizada , isto é, por meio da Administração indireta, entes paraestatais de cooperação e pelas empresas privadas ou particulares individualmente. E é neste último caso que se encaixam as permissionárias, para quem os serviços serão permitidos.

Nas palavras de Hely Lopes Meirelles[ 1 ] permissão consiste em ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços públicos de interesse coletivo , ou o uso especial de bens públicos , a título gratuito ou remunerado, nas condições estabelecidas pela Administração. (...) A permissão é, em princípio, discricionária e precária, mas admite condições e prazos para exploração do serviço, a fim de garantir rentabilidade e assegurar a recuperação do investimento do permissionário visando a atrair a iniciativa privada.

Nos termos do inciso IV, art. 2º da Lei 8.987/95 considera-se permissão de serviço público : a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

A permissão inicialmente foi criada para ser ato unilateral, discricionário e precário, ou seja, a Administração permite quando quiser, à quem quiser e pode retomar quando quiser. Porém, o art. 40 da Lei 8.987/95 dispõe que A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão , que observará os termos desta Lei, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Tendo em vista que contrato é ato bilateral, a alternativa A está errada ao afirmar que a permissão de serviço público é ato unilateral.

ALTERNATIVA B

Nas lições de Hely Lopes Meirelles Licença é ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas a exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio. A licença resulta de um direito subjetivo do interessado, razão pela qual a Administração não pode negá-la quando o requerente satisfaz todos os requisitos legais para sua obtenção, e, uma vez expedida, traz a presunção de definitividade. Com base no conceito acima exposto, a alternativa B está errada .

ALTERNATIVA C

Nos termos do inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/95 a permissão de serviço público será delegada mediante licitação. No mesmo sentido dispõem a CR/88 e a Lei 8666/93, a seguir: CR/88

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação , a prestação de serviços públicos. (Grifos nossos)

Lei866666/93

Art. 2ºº. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação , ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. (Grifos nossos)

O edital da licitação poderá ser impugnado por qualquer cidadão e pelo próprio licitante. Quando for impugnada por qualquer cidadão, dispõe o 1º. do art. 41 da Lei 8666/93 que deverá ser feita até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, e quando for impugnada por um dos licitantes deverá ser feita até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência (2º).

Dessa forma, não serão possíveis impugnações individuais de cada fase do ato de permissão. A alternativa C está errada;

ALTERNATIVA D

Todas as alternativas anteriores estão erradas, logo a alternativa correta é a D .

Notas de Rodapé

1. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 33ª edição atualizada. São Paulo: Editora Malheiros, 2007.