O que se entende pela expressão incidenter tantum? - Camila Andrade

Incidenter tantum é a terminologia pela qual se aufere a análise incidental da questão. Em outras palavras, é analisar a questão como fundamento do pedido.

Ao relembrar o instituto do controle difuso de constitucionalidade, verifica-se, na prática, a existência do controle incidental ou incidenter tantum, eis que a inconstitucionalidade é examinada como fundamento do pedido, é uma questão incidente. Diante disso, verifica-se a impossibilidade de haver a coisa julgada no controle difuso sobre a matéria de inconstitucionalidade.