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24 de Agosto de 2019

O que se entende por prescrição extintiva? - Rodrigo Marques de Oliveira

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 9 anos

A prescrição extintiva é aquela presente no ordenamento jurídico abrangendo toda esfera do direito. É a perda da possibilidade de reivindicar um direito pelo decurso (perda) de prazo. Tem como fundamento assegurar a segurança jurídica, sendo a extinção da pretensão do exercício do direito de ação por ultrapassar o prazo fixado em lei. Vem regulada no artigo 189 ao artigo 206 do Código Civil e pode ser renunciada de forma expressa ou tácita, desde que já tenha sido consumada e este procedimento não poderá lesar direito de terceiro. Não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, pois trata-se de matéria de defesa, devendo ser argüida na primeira oportunidade que o réu tenha de se manifestar na ação, para que a matéria seja caracterizada como prequestionada em juízo.

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