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23 de Outubro de 2017

Eficácia do negócio jurídico: condição, termo e encargo

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 9 anos

Resolução da questão nº. 36 - Versão 1 - Direitos Civil

36. "É a cláusula que subordina o efeito do negócio jurídico, oneroso ou gratuito, a evento futuro ou incerto".

"É a cláusula que subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo".

"É a cláusula acessória aderente a atos de liberalidade inter vivos ou causa mortis que impõe um ônus ou uma obrigação ao contemplado pelos referidos atos".

Estas cláusulas são, respectivamente, de:

(A) encargo, condição e termo.

(B) termo, encargo e condição.

(C) termo, condição e encargo.

(D) condição, encargo e termo.

(E) condição, termo e encargo.

NOTAS DA REDAÇÃO

Os institutos objeto de análise são tratados pelo Código Civil a partir do seu art. 121 .

Vejamos.

Art. 121 . Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto .

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Com base nos dispositivos supracitados, extrai-se os seguintes conceitos:

CONDIÇÃO : evento futuro e INCERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico. Classifica-se em: a) pura (própria/simples): aquela que depende somente da vontade das partes; b) imprópria (legal/conditio iuris): requisito imposto pela lei para que o negócio jurídico produza efeitos).

Do que se vê, o art. 121 , CC trata somente da condição pura.

No que concerne à origem, a condição pode ser:

a) Causal: que não depende da vontade humana, relacionando-se à ocorrência de evento da natureza.

b) Potestativa: subdivide-se em puramente potestativa e simplesmente/meramente potestativa. A primeira, por se caracterizar como arbítrio de uma das partes, em detrimento da outra, é considerada ilícita. Apenas a simplesmente/meramente potestativa é aceita pelo Direito brasileiro. Nela, a eficácia do negócio jurídico depende da manifestação de vontade de apenas uma das partes, mas, também se sujeita à ocorrência de evento posterior.

c) Mista: depende, ao mesmo tempo, da vontade de uma das partes e do acaso ou da vontade de terceiro.

Em relação à incerteza do evento, a condição se divide em a) incertus an incertus quando houver absoluta incerteza em relação à ocorrência do evento futuro e incerto; b) incertus an certus, hipótese em não se sabe se o evento ocorrerá, mas se acontecer será dentro de um determinado prazo.

Fala-se, ainda, em condição suspensiva e resolutiva. A primeira gera expectativa de direito, pois, suspende tanto a aquisição como o exercício do direito. A segunda põe fim aos efeitos do negócio jurídico.

TERMO: evento futuro e CERTO que condiciona o início dos efeitos do negócio jurídico.

Em relação à certeza da ocorrência, o termo classifica-se em: a) termo certo (certus an certus), quando a prefixação do termo é certa quanto ao fato e ao tempo de duração; bO termo incerto (certus an incertus), quando termo certo quanto ao fato, mas, incerto quanto à duração.

Assim como as condições, o termo pode ser suspensivo (inicial ou dies a quo), gerando direito adquirido ao titular, posto que impede somente o seu exercício, mas não a sua aquisição, ou, resolutivo (final ou dies ad quem), que coloca fim aos efeitos do negócio jurídicos.

ENCARGO/MODO : cláusula acessória à liberalidade, pela qual se impõe uma obrigação a ser cumprida pelo beneficiário. Gera direito adquirido a seu destinatário, que já pode exercer o seu direito, ainda que pendente o cumprimento da obrigação que lhe fora imposta.

CONDIÇÃO

TERMO

ENCARGO/MODO

Evento futuro e INCERTO

Evento futuro e CERTO

Cláusula acessória à liberalidade

Quando suspensiva: suspende a aquisição e o exercício do direito

Quando suspensivo: NÃO impede a aquisição do direito, mas, apenas o seu exercício - gera direito adquirido.

NÃO impede a aquisição nem o exercício do direito - gera direito adquirido

Condição incertus an incertus: há absoluta incerteza em relação à ocorrência do evento futuro e incerto

Termo certus an certus: há certeza quanto ao evento futuro e quanto ao tempo de duração.

Condição incertus an certus: não se sabe se o evento ocorrerá, mas, se acontecer, será dentro de um determinado prazo

Termo certus an incertus: há certeza quanto ao evento futuro, mas incerteza quanto à sua duração.

Pelo exposto, não há dúvida de que a assertiva que relaciona corretamente os enunciados ao instituto é a e.

7 Comentários

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Muito boa a explicação! continuar lendo

me ajudou em muito os meus conhecimento... continuar lendo

Ótima explicação!!! Mt obrigada! continuar lendo

Ótima explicação, o quadro ajudou muito a entender. Excelente para complementar os estudos! continuar lendo

Consigo achar no máximo bonita e organizada a explicação,
mas não posso classificar como boa, ótima, nem sequer ruim, uma vez que não tem referência bibliográfica, e isto poderia ser retirado de qualquer lugar, da internet sem nenhum critério e ser organizado bem bonitinho, poderia ou mesmo do imaginário fertilizado por muito estudo em Direito mas sem critério algum, ... Doutores necessitamos ser mais responsáveis, não só ao publicar, como tb ao elogiar.
Nem falarei sobre copiar e reproduzir.
Desejo a todos muitas publicações com referências e citações bibliográficas. continuar lendo