O que se entende por facultatividade da competência tributária? - Danielle Marques Dip Abud

A afirmação decorre do fato de que a criação de tributos pelos entes da federação é facultativa. Neste sentido, segundo José Eduardo Soares de Melo: "em razão do que a falta de seu exercício não lhes afasta o direito assegurado pela Constituição, que não estabeleceu qualquer espécie de perda em razão de mera inércia legislativa.

Um dos exemplos mais citados na doutrina é o imposto sobre grandes fortunas que a Constituição Federal permite sua cobrança, porém tal tributo não é cobrado por não ter sido criado Lei.