Direitos e deveres individuais e coletivos

Resolução da questão nº. 70 - Versão 1 - Direito Constitucional

70. Assinale a alternativa incorreta .

O art. 5.º da Constituição Federal assegura o seguinte:

(A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

(B) é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

(C) as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas.

(D) são assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas e o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.

(E) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.

NOTAS DA REDAÇÃO

A questão solicita do candidato a alternativa INCORRETA, dentre as hipóteses apresentadas que compõem o artig5º 5º dConstituiçãoão da República. Analisemos cada uma:

A afirmativa a está correta, vez que transcreve ipsis litteris o inciso IX do artigo 5º da CR/88 :

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

No mesmo sentido, a assertiva b está certa, conforme inciso XXXVIII, do artigo 5º da CR/88 , in verbis : XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

A alternativa c é a resposta da questão, pois informa que "as associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas", ao passo que o inciso XIX do artigo 5º da CR/88 , dispõe hipótese na qual as associações PODEM ser dissolvidas ou ter suas atividades suspensas: XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

Novamente, a afimativa d está correta porque reproduz o texto constitucional : XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas;

Por fim, correta a assertiva e, vez que trata-se de cópia do inciso XXIX do artigo 5º da CR/88 : XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;