Em que consiste a adoção unilateral? - Danielle Marques Dip Abud
A adoção unilateral é modalidade de adoção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 41, 1º e apesar do nome que tem, não se trata de adoção de pessoas solteiras, mas sim a atitude de um dos cônjuges ou conviventes de adotar o filho do outro. Nesta forma prevê o ECA que:
Art. 41 1ºº Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
As hipóteses para a referida adoção também se encontram no ECA, que são:
a) A destituição do poder familiar de uma das partes (art. 45, 1º ECA);
b) Pai desconhecido (art. 45, 1º do ECA);
c) A concordância de ambas as partes ou por meio de ação para destituição do poder de família (art. 45 do ECA);
d) O consentimento da criança se ela for maior de 18 anos (art. 45, 2º ECA).
15 Comentários
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Dispositivo da letra D ERRADO.
Art. 45, § 2º ECA
"A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento".
ECA.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
até 12 anos - criança
dos 12 aos 18 anos - adolescente continuar lendo
Boa tarde,
Estou com meu companheiro a 12 anos, convivemos em união estável a 8 anos, ele tem filhos do relacionamento anterior, um menino de 15 anos e uma menina de 13 anos, eles vivem conosco a 10 anos, nós assumimos a criação deles por negligencia da mãe biológica, nossa relação é de mãe e filhos, tenho interesse em adotar eles, mas sei que haverá resistência por parte da mãe biológica, mesmo ela não tendo convívio com eles e nem ajudar na criação deles, quais minhas chances de conseguir a adoção??? continuar lendo
Olá boa tarde,
É possível que a Tia, viúva, adote sobrinho do qual já detém a guarda definitiva e cujo pai biológico do adotando já faleceu e a mãe não se opõe?
Se sim, como ficaria a Certidão de Nascimento? continuar lendo
Depois da pessoa sair com o processo finalizado do fórum:qual o próximo passo ?a pessoa sai com o papel do fórum e vai pro cartório?como funciona?muito obrigado continuar lendo
Saindo a decisão final, basta ir direto no cartório com o documentos dos pais. Pelo menos comigo foi assim continuar lendo