Quais os efeitos de uma decisão proferida em reclamação constitucional? - Denise Cristina Mantovani Cera
De acordo com o Professor Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha: A reclamação constitucional é uma ação de competência originária de tribunal, prevista na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais, que tem o objetivo de preservar a competência e garantir a autoridade das decisões destes tribunais.
Uma decisão proferida em uma reclamação constitucional tem por efeitos a cassação (sem necessidade de o órgão inferior proferir outra) ou a avocação dos autos, para observância da competência do tribunal. A reclamação constitucional não provoca a anulação ou reforma da decisão exorbitante.
Referência :
DIDIER JR., Fredie e CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. 7ª ed. Salvador/BA: Editora Juspodivm, 2009, v. 3, p. 459 e 461.
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Uma decisão proferida em uma reclamação constitucional tem por efeitos a cassação (sem necessidade de o órgão inferior proferir outra) ou a avocação dos autos, para observância da competência do tribunal. A reclamação constitucional não provoca a anulação ou reforma da decisão exorbitante. Ora, se é reconhecida a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal não é possível que coexistam no mesmo ordenamento decisões conflitantes; desta feita, por óbvio, como consequência natural da decisão proferida pela Corte competente, a decisão exorbitante deixa de existir. É a eficácia preclusiva pan-processual. continuar lendo