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23 de Setembro de 2017

Pode o policial militar e civil masculino realizar buscas (abordagens) em mulheres? - Valdirene Aparecida dos Santos

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 7 anos

O Código de Processo Penal traz em seu bojo orientações sobre a abordagens realizadas por policiais militares e civis. Assim reza o art. 244, CPP:

Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. (grifo nosso).

O art. 249, por sua vez, prevê que a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência , ou seja, a busca em mulheres poderá ser realizada por policiais masculinos desde que justificada e haja fundada suspeita, e a ausência na diligência uma policial feminina.

Diante disso, a resposta à indagação é afirmativa, desde que, respeitados os preceitos legais e não cause constrangimento à mulher abordada.

2 Comentários

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bom, eu vi um coméntario no youtub um senhor dizendo que não poderia homen fazer este tipo de revista esta claro que o homen pode fazer sim continuar lendo

Está claro que o homem pode efetuar a busca pessoal em mulher, desde que respeitados os preceitos legais. Devemos ter em mente que o nosso Código de Processo Penal é bem arcaico, assim com os demais códigos que versam sobre o Direito Penal. Se não, vejamos: O Código de Processo Penal é de 1941 - Decreto-Lei nº 3.689, de 30 de outubro de 1941. Portanto, bem antigo. Àquela época (sou capaz de apostar nisso) praticamente não havia policiais femininas, sobretudo na Corporação Militar. Isto é, o número de agentes policiais femininas era pífio, irrisório. Prevendo a dificuldade em ter sempre a presença de uma policial feminina na diligência, é que o legislador excepcionou a busca em mulheres. Contudo, com o advento do reconhecimento dos direitos da mulher, esta vem ganhando cada vez mais espaço no "mundo" masculino. Logo, muito mais comum é a presença da mulher em instituições policiais e quicá nas Forças Armadas.
Não resta dúvida de que o CPP ainda subsiste com a mesma redação de outrora. Todavia, doravante, deve-se levar em conta a possibilidade da necessidade de abordagem policial em mulheres. Para isso, as Polícias, de um modo em geral, devem prever em seus planejamentos estratégicos de policiamento, a presença de policiais femininas. continuar lendo