A pessoa jurídica é titular de direitos fundamentais esculpidos na Constituição Federal de 1988? - Mara Cynthia Monteiro Muniz
A pessoa jurídica é titular de alguns direitos fundamentais, como por exemplo, o direito a propriedade, a imagem. Segundo o STF e a Constituição Federal, a pessoa jurídica de direito público também é titular de alguns direitos fundamentais, conforme determina o art. 5º, CF, in verbis :
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...
Conclui-se, portanto, que os direitos fundamentais lavrados na Constituição Federal de 1988 conferem a pessoa jurídica o direito à imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada para o amparo de toda a sociedade.
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Muito bom, mas preciso de mais dados! continuar lendo
no que se refere a lei de depósito legal 10.994/04, a Biblioteca Nacional como beneficiária da custódia documental do Brasil é titular de direito dessas obras? Caso haja o descumprimento da lei, poderá a Biblioteca Nacional requerer ação judicial para o exercício da lei?? continuar lendo