Qual é o procedimento para efetuar arquivamento de inquérito policial na justiça estadual? - Ricardo Avelino Carneiro
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito policial ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, que decidirá sobre o arquivamento, novas diligências ou oferecimento da ação penal.
Nesse sentido, dispõe o artigo 28 do Código de Processo Penal.
Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
Podemos concluir que a decisão final sobre o arquivamento ou não do inquérito policial pertencerá ao Procurador-Geral do Estado, que oferecerá denúncia ou designará outro membro da instituição para dar continuidade. Essa delegação efetuada pelo Chefe do parquet é conhecida como longa manus do Procurador.
Fontes :
OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Direito Processua Penal ;
Aula Intensivo II da Rede de Ensino LFG, Direito Processual Penal, Prof. Renato Brasileiro, dia 12.08.09.
3 Comentários
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Quando,um advogado gratuito renúncia o processo.
E não entra outro no processo.
O que acontece. continuar lendo
Pq um processo e arquivado se nao teve aldiencia continuar lendo
Boa noite, Gostaria de saber se posso , como Vítima , pedir o Arquivamento de um Inquérito Criminal por Crime Ambiental que se encontra em fase de instrução na Delegacia de Polícia e que foi aberto a partir de minha Manifestação junto a Promotoria Civil de Meio Ambiente que , após a constatação do Crime Ambiental , encaminhou o pedido a Promotoria Criminal para abertura , paralelamente, do referido Inquérito Criminal. Como o Investigado já resolveu e cessou o Crime Ambiental , decidi suspender este Inquérito Criminal. Posso suspender o Inquérito Criminal ? Obrigado continuar lendo