Pode o alienante em concorrência, abrir um estabelecimento ao lado do adquirente, com a mesma atividade comercial?

Antes do CC/2002 não havia nenhum impedimento legal, por isso era necessário fazer um contrato de trespasse e colocar a cláusula de não-restabelecimento, para impedir que o alienante fizesse concorrência.

O CC determina que quem vai definir se pode ou não fazer concorrência, é o contrato, porém se o contrato for omisso o art. 1.147 determina que o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Isso significa que essa cláusula de não-restabelecimento está implícita aos contratos de trespasse.