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24 de Junho de 2021
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    INFORMATIVOS DO STJ: Não sendo possível determinar o local da consumação do homicídio, segue-se a regra da prevenção

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 11 anos

    Informativo STJ, nº 459

    Período: 6 a 10 de dezembro de 2010.

    As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios oficiais da jurisprudência deste Tribunal.

    Sexta Turma

    COMPETÊNCIA. LOCAL. CRIME. DÚVIDA.

    A Turma denegou a ordem de habeas corpus e entendeu que, havendo dúvidas quanto ao local da consumação do delito de homicídio, a competência para o processamento e julgamento do feito deve seguir a regra subsidiária da prevenção nos termos do art. 83 do CPP. Precedentes citados : HC 81.588-BA , DJe 14/4/2008; RHC 14.667-MG, DJ 11/10/2004; HC 23.710-PE, DJ 18/11/2002, e CC 36.333-SP , DJ 10/2/2003. HC 184.063-MG, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), julgado em 7/12/2010.

    NOTAS DA REDAÇAO

    O julgado objeto destes comentários traz a questão da competência para julgamento do delito de homicídio. A este respeito, como se sabe, a Constituição Federal de 1988 estipulou no rol das garantias fundamentais a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, no sentido de preservar o direito de o acusado ser julgado por seus pares quando violar um dos bens jurídicos de maior importância: a vida.

    Art. 5º, inciso, XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

    a) a plenitude de defesa;

    b) o sigilo das votações;

    c) a soberania dos veredictos;

    d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida ; (Destacamos)

    Aliás, é na própria Lei Maior que se encontram, também, as diretrizes básicas sobre a competência do Judiciário nacional. A partir do artigo 92 há regras sobre o STF, STJ, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; mais adiante a CF dispõe sobre os tribunais e juízes dos Estados, que possuem competência residual, para os quais, no plano infraconstitucional, há normas específicas, como o Código de Processo Penal, quando se fala em competência criminal.

    Neste Código, a matéria vem regulada a partir do artigo 69, que assim dispõe:

    Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

    I - o lugar da infração:

    II - o domicílio ou residência do réu;

    III - a natureza da infração;

    IV - a distribuição;

    V - a conexão ou continência;

    VI - a prevenção;

    VII - a prerrogativa de função.

    Embora se saiba que a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri, na prática, é preciso saber qual o foro competente para conhecer do caso. Em outras palavras, é preciso que outras regras sejam examinadas para se determinar o local onde o acusado deverá ser processado. Neste sentido, é que se fala em competência de foro.

    Determinar a competência de foro é estipular em que lugar a ação deve ser proposta e para o CPP adota-se a teoria do resultado, nos termos propostos pelo artigo 70, que dispõe: Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

    Ocorre que nem sempre é possível se determinar o local em que a infração se consumou. Por esta razão, para o Tribunal da Cidadania, nas palavras do Ministro Celso Limongi, relator do HC 184.063 MG, havendo dúvidas quanto ao local da consumação do delito de homicídio a competência para o processamento e julgamento do feito deve seguir a regra subsidiária da prevenção nos termos do art. 83 do CPP.

    Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (arts. 70, 3o, 71, 72, 2o, e 78, II, c).

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