87º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2010: competência tributária

87º Concurso do Ministério Público de São Paulo - 2010

Resolução da Questão 72 de Direito Constitucional - Prova Versão 1

72. Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

a) operações relativas à circulação de mercadorias.

b) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

c) a propriedade de veículos automotores.

d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

e) produtos industrializados.

NOTAS DA REDAÇAO

As alternativas A, B, C e D dizem respeito a impostos de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme a redação constitucional a seguir:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ;

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior ;

III - propriedade de veículos automotores . (Grifos nossos)

Já a alternativa correta é a E, pois nos termos do inciso IV do art. 1533 daCR/888, trata-se do imposto de competência da União, logo não pode ser incluída no rol de competência tributária dos Estados e do Distrito Federal. Vejamos o dispositivo:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

(...)

IV - produtos industrializados; (Grifos nossos)