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28 de Junho de 2022
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    O que se entende por princípio da igualdade jurídica de todos os filhos? - Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 11 anos

    Trata-se de um dos princípios do Direito de Família expressamente previsto nos artigos abaixo: CR/88

    Art. 2276º - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. CC/2002

    Art. 1.596 . Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

    Com base no exposto, todos os filhos legítimos, naturais ou adotivos exercerão de igual modo os direitos e deveres relativos ao nome, poder familiar e sucessão. Há também a possibilidade de reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento (art. 1.607, CC/2002).

    Nas palavras de Maria Helena Diniz a única diferença entre as categorias de filiação seria o ingresso, ou não, no mundo jurídico, por meio do reconhecimento; logo só de poderá falar em filho, didaticamente, matrimonial ou não-matrimonial reconhecido e não reconhecido. [ 1 ]

    Notas de Rodapé

    1.DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 5. 19ª. ed. rev., aum. e atual. de acordo com o novo Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2004. pág. 21.

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