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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO INTEGRANTE DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO, SEGUNDO O TRIBUNAL DE ORIGEM. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE. ART. 124, I, DO CTN. AFASTAMENTO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA …
O devido processo legislativo constitucional é o conjunto de fases previstas na Constituição Federal que tem por objetivo a criação de atos normativos primários. Divide-se em processo legislativo…
Bruno Florentino da Silva * 1. Introdução. 2. Processo legislativo. 3. Processo legislativo ordinário. 3.1 Fase introdutória. 3.2 Fase constitutiva. 3.3 Deliberação executiva. 3.4 Fase complementar.
Quanto aos efeitos das decisões no controle difuso, ou por via de exceção, tais como aqueles decorrentes do julgamento de mandado de injunção, tem-se que a regra é que os mesmos se operem de maneira…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1648487 - ES (2020/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela BIMBO DO BRASIL LTDA. que pretende a admissão de recurso especial que desafia acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ fl. 1.369): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇAO. GRUPO ECONÔMICO. …
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