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11 de Dezembro de 2018
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    A intervenção federal

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 10 anos

    Resolução da Questão 68 - Versão 1 - Direito Constitucional

    68. A Constituição Federal admite a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal. Considere os enunciados seguintes: I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas. II. A intervenção será decretada para: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o exercício do direito de secessão e o livre exercício de qualquer dos Poderes da unidade da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição ; assegurar a observância dos princípios fundamentais proclamados na Constituição Federal . III. A intervenção é ato político excepcional destinado a: manter o vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios constantes da Constituição Federal , entre eles os direitos da pessoa humana, a autonomia Municipal, o direito de secessão e o regime democrático. IV. A intervenção é ato político, de decretação exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe a execução das medidas interventivas, e será determinada em caso de secessão. V. A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição , dentro dos prazos estabelecidos em lei; assegurar a observância dos princípios fundamentais constitucionais discriminados na Constituição Federal .

    (A) São verdadeiros os enunciados I e II.

    (B) São verdadeiros os enunciados IV e V.

    (C) São falsos os enunciados I, IV e V.

    (D) É verdadeiro apenas o enunciado I.

    (E) É falso apenas o enunciado IV.

    NOTAS DA REDAÇÃO

    Somente estão corretos os enunciado IV e V, portanto a alternativa a ser assinalada é a letra B. Vejamos. I. A intervenção é ato privativo do Chefe do Poder Executivo, tem caráter excepcional, porém depende de autorização do Congresso Nacional no prazo de 48 horas.

    A decretação da intervenção é ato privativo do Presidente da República que independe de prévia autorização pelo Congresso Nacional.

    Por outro lado, após ser decretada, a intervenção deverá ser aprovada ou suspensa pelo Congresso Nacional, conforme dispõe o artigo 49 , inciso IV da Constituição Federal .

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

    IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal , autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

    II. A intervenção será decretada para: repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da federação em outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o exercício do direito de secessão e o livre exercício de qualquer dos Poderes da unidade da Federação; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição ; assegurar a observância dos princípios fundamentais proclamados na Constituição Federal .

    A secessão não é um direito garantido pela Constituição Federal .

    Pelo contrário, a CF repele a idéia de secessão (separação), tendo em vista que um dos princípios fundamentais da República é a forma federativa do Estado, que também é considerada cláusula pétrea: CF , Art. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: CF , artigo 60 , § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado;

    Outrossim, a intervenção não será decretada se houver inobservância de quaisquer princípios fundamentais, mas somente daqueles constantes do inciso VII do artigo 34:

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    III. A intervenção é ato político excepcional destinado a: manter o vínculo federativo; fazer respeitar a integridade territorial das unidades federadas; promover a unidade do Estado Federal; preservar a incolumidade dos princípios constantes da Constituição Federal , entre eles os direitos da pessoa humana, a autonomia Municipal, o direito de secessão e o regime democrático.

    Conforme explicado no item anterior, a secessão não é um direito garantido pela Constituição Federal , a qual tem como princípio fundamental a indissolubilidade do vínculo federativo. IV. A intervenção é ato político, de decretação exclusiva do Presidente da República, a quem incumbe a execução das medidas interventivas, e será determinada em caso de secessão.

    Este item está correto.

    Compete ao Presidente da República decretar e executar a intervenção nas hipóteses do artigo 34 da CF , entre as quais está a manutenção da integridade nacional. Assim, quando algum Estado tentarseparar-se da federação, o Presidente decretará intervenção.

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    X - decretar e executar a intervenção federal;

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    V. A intervenção federal será decretada para: manter a integridade nacional; repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação por outra; por termo a grave comprometimento da ordem pública; garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior ou deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na Constituição , dentro dos prazos estabelecidos em lei; assegurar a observância dos princípios fundamentais constitucionais discriminados na Constituição Federal .

    Este item está correto, pois reproduz o disposto no artigo 34 e incisos da Constituição Federal :

    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

    IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

    V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

    a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

    b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição , dentro dos prazos estabelecidos em lei; VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

    VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

    b) direitos da pessoa humana;

    c) autonomia municipal;

    d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

    e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

    1 Comentário

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    infelizmente no BRASIL a JUSTIÇA nao existe,,,,, existe um bando de corporativistas chamados juizes, promotores e outros seres abissais que por vagabundagem ou acefalia cronica "dizem seguir apenas leis que fazem",,,,, é a mais pura mentira,,,, são pessoas, e como tal dotadas de um espirito e sabem estar fazendop asneiras em seus julgamentos,,,mesmo que interiormente apenas,,,, a constituição FEDERAL é apenas um "papel de uso em qualquer tipo de banheiro público,,,, um documento firmado nao para proteger pessoas,,,,mas sim para saquea-las"NA FORMA DA LEI",,,,e lei dessa camarilha de vermes judeus inuteis e imprestaveis. Esta terra brasileira esta falida nao apenas pelos desmandos e roubalheiras de políticos ladroes e gananciosos,,,, mas esta falida por nao haver homens decentes num setor que deveria ser um contrapeso a este tipo de atitude,,,que seriam os juizes....Hoje temos juizes viados, juizas que nao passam de desqualificadas e que utilizam o judiciario para seus prazeres e desmandos (a exemplo da juiza que tem filhos ladroes e utiliza a lei que seria para beneficio do povo para socorrer filhos ladroes - isso num tempo de gente honesta e decente seria chamado de roubo e uma mulher desqualificada dessas simplesmente de prostituta) mas nao, no brasil dos desmandos isso é chamado de autoridade. Uma casa sem comando e sem autoridade real calcada apenas em seres desequilibrados e acefalos é uma casa fadada a ruina total.... e é o que vemos no brasil. Vemos gente sem cultura alguma dar liçoes de moral a seres ilustrados e muito bem pagos para serem modelos, mas que são modelos de roubo, modelos de vaidade, modelos de desequilibrio moral e espiritual,,, entao srs. lei nesta terra é papel higienico de baixa qualidade,,,,intervir ou nao é mera questao de bom senso,,, como nao temos advogados de bom senso,,,como temos promotores e juizes com acefalia cronica e um povo covarde e medroso temos dois polos opostos e propicios a uma revolução francesa,,,,que com a graça de deus breve acontecera e faremos de voces bons exemplos do que nao deve existir,,,,, continuar lendo