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21 de Setembro de 2020

Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 10 anos

A repartição de competência legislativa entre os entes da federação pode ser horizontal , na qual se estabelece campos materiais distintos, em atenção ao princípio da predominância do interesse, pelo qual cabe à União as matérias em que predomine o interesse nacional; aos Estados as de interesse regional e aos Municípios as de interesse local, o que será sempre averiguado de acordo com a Constituição em respeito ao denominado princípio da supremacia constitucional.

Por outro lado, a repartição, também pode ser vertical , de acordo com o art. 24 da CR/88 que estabelece a competência legislativa concorrente, na qual um ente estabelecerá as normas gerais e o outro as normas suplementares.

Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Portanto, eventuais conflitos entre essas normas são resolvidos de acordo com a competência do ente federado para o tratamento da matéria, e não pelo critério hierárquico.

Contudo, ressalte-se que, não obstante não haver hierarquia entre as leis de cada um dos entes federativos, há relação hierárquica, respectivamente, entre a Constituição Federal, a Constituição do Estado, equiparada a ela, a Lei Orgânica do DF e a Lei Orgânica do Município.

12 Comentários

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Surgiu uma duvida sobre essa hierarquia: na lei de retenção de ISS na prefeitura de SP, diz que empresa que prestem serviço dentro do município de SP e que não são cadastrados no CPOM, tem que ter retenção do ISS. porém a Lei do simples nacional LC 123/2006, em seu artigo 21 § 4 diz que A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.
eu achava que lei federal tinha mais força que a municipal.
tem como entrar com recurso para não cadastrar empresas do simples no CPOM? continuar lendo

Quando houver conflito entre leis, prevalece a norma geral. Porém, ISS é de competência do MUNICÍPIO. continuar lendo

Esse é o grande Mal do Brasil! A Terra Tupiniquim.
O "Estado" peca! (Bíblia Sagrada). continuar lendo

Se o estatuto do servidor de um determinado município é vago ou frágil no que concerne as questões de jornada de trabalho e folha de ponto e eventuais punições, pode-se aplicar a este município por exemplo a Lei 8.112 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias,e das fundações públicas federais. ? No caso de poder usar a lei mencionada como base para observações, qual seria a melhor forma de fortalecer o ponto mencionado no início acerca do estatuto do servidor ? continuar lendo

Servidores do Município deverão ter regulamentação própria, sendo vedada a utilização da legislação mencionada como parâmetro de fundamentação. Deverá ser especificado o regime jurídico e ser aplicado (exemplo: Correios, apesar de público, é CLT).
Sendo estatutário, deverá obrigatoriamente ter regulamentação específica. continuar lendo

em minha cidade tem uma grande polemica .o executivo mandou um projeto de operaçao de credito junto a caixa economica no valor de 15 milhoes para asfaltamento de ruas ,contruçao de praças pavimentaçao de paralepipido etc..aqui são 15 vereadores sendo 8 situaçao e 7 oposiçao e este placar se deu na votaçao .porem a lei orgânica do municipio diz que seria necessario um quorum qualificado .porem o presidente da câmara deu o projeto aprovado alegando que o art "da lei orgânica e inconstitucional" ,que prevalece o art 167 cf que diz que maioria absoluta! sendo assim gostaria de saber o que ta certo? continuar lendo