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24 de Junho de 2021

Há hierarquia entre as leis federais, estaduais, municipais e distritais?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 10 anos

A repartição de competência legislativa entre os entes da federação pode ser horizontal , na qual se estabelece campos materiais distintos, em atenção ao princípio da predominância do interesse, pelo qual cabe à União as matérias em que predomine o interesse nacional; aos Estados as de interesse regional e aos Municípios as de interesse local, o que será sempre averiguado de acordo com a Constituição em respeito ao denominado princípio da supremacia constitucional.

Por outro lado, a repartição, também pode ser vertical , de acordo com o art. 24 da CR/88 que estabelece a competência legislativa concorrente, na qual um ente estabelecerá as normas gerais e o outro as normas suplementares.

Assim, ressalvada a hipótese da competência concorrente, a regra é de que não há relação hierárquica entre normas oriundas de entes estatais distintos, isto é, não se pode falar em hierarquia entre leis federais, estaduais, distritais e municipais. Portanto, eventuais conflitos entre essas normas são resolvidos de acordo com a competência do ente federado para o tratamento da matéria, e não pelo critério hierárquico.

Contudo, ressalte-se que, não obstante não haver hierarquia entre as leis de cada um dos entes federativos, há relação hierárquica, respectivamente, entre a Constituição Federal, a Constituição do Estado, equiparada a ela, a Lei Orgânica do DF e a Lei Orgânica do Município.

13 Comentários

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Surgiu uma duvida sobre essa hierarquia: na lei de retenção de ISS na prefeitura de SP, diz que empresa que prestem serviço dentro do município de SP e que não são cadastrados no CPOM, tem que ter retenção do ISS. porém a Lei do simples nacional LC 123/2006, em seu artigo 21 § 4 diz que A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 3o da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003.
eu achava que lei federal tinha mais força que a municipal.
tem como entrar com recurso para não cadastrar empresas do simples no CPOM? continuar lendo

Quando houver conflito entre leis, prevalece a norma geral. Porém, ISS é de competência do MUNICÍPIO. continuar lendo

Excelente texto! objetivo e esclarecedor sobre a concorrência dos entes federados em face criação de leis e suas aplicações, denotando suas possibilidades e critérios de aplicações, tendo como o embasamento a Constituição Federal. continuar lendo

Nos últimos dias me surgiu uma dúvida sobre a existência ou não de hierarquia entre as leis, ou até mesmo, hierarquia entre leis e decisões e interpretações colegiadas, sejam dos TJ, STJ ou STF.
Em fevereiro último, o STF, proferiu decisão reafirmando, por unanimidade a jurisprudência dominante do que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório (ARE 1294969, com repercussão geral (Tema 1124). A Tese de repercussão geral fixada pelo STF foi a seguinte: "O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Este entendimento, vem em consonância com o CC, conforme arts. 1227, 1245 a 1247. Porém, alguns cartórios de registro de imóveis de Manaus, vem se baseando em orientações e pareceres administrativos do Tribunal de Justiça do Amazonas, como exemplo o parecer nº 53/2021-CGJ/AM e o parecer nº 053/2020-JAX1, para condicionar a execução do ato notarial, neste caso o Registro, ao pagamento prévio do referido Imposto, solicitando, inclusive, o comprovante de pagamento antes a prenotação do título, como é o caso do 1º Registro de Imóveis de Manaus. Neste caso, existe alguma precedência, ou mais ou menos força, entre estes? continuar lendo

Esse é o grande Mal do Brasil! A Terra Tupiniquim.
O "Estado" peca! (Bíblia Sagrada). continuar lendo