Na pendência de ação possessória é possível ajuizar ação petitória? - Denise Cristina Mantovani Cera

As ações possessórias visam à defesa da posse (situação de fato), e as ações petitórias têm por finalidade a defesa da propriedade (situação de direito). As ações petitórias são aquelas em que o autor quer a posse do bem, e ele assim deseja pelo fato de ser proprietário.

Não é possível ajuizar ação petitória na pendência de ação possessória, em virtude de o Código de Processo Civil proibir expressamente esta possibilidade em seu artigo 923. CPC, Art. 923. Na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento do domínio.