jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022

Existe hierarquia entre lei ordinária e lei complementar? Ariane Fucci Wady

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 14 anos

Um dos temas objeto de grandes discussões na doutrina tem sido a existência ou não de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados.

Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art. 59 , CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62 , CF), posicionou-a numa escala intermediária entre as leis ordinárias e as normas constitucionais, ou seja, admitem a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis complementares.

Já os contrários a esse entendimento argumentam que as leis complementares e ordinárias são espécies normativas primárias, que retiram sue fundamento de validade diretamente da Constituição Federal , não havendo que se falar em hierarquia entre ambas, mas sim, em atuação distinta, o seja, de competência distinta de cada uma delas.

Assim, a lei complementar se caracteriza por dois principais aspectos: pelo campo obrigatório de atuação expressamente delineado pelo legislador constituinte e pelo quorum especial para a sua aprovação (maioria absoluta), diferente daquele exigido para a aprovação da lei ordinária.

A tese que prevaleceu na jurisprudência do STF foi a da não existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária. Para o STF, não existe hierarquia entre essas espécies normativas, sendo que a distinção entre elas deve ser aferida em face da Constituição , considerando o campo de atuação de cada uma.

Portanto, se lei complementar pode veicular matéria reservada à lei ordinária, sem incorrer em vício de inconstitucionalidade formal, mas, nesse caso, tal lei só será apenas formalmente complementar (será materialmente ordinária), isto é, o conteúdo dessa lei permanecerá com status ordinário. Logo, poderá ser posteriormente modificada ou revogada por lei ordinária.

Já a lei ordinária, assim como outras espécies normativas (lei delegada, medida provisória) não podem regular matéria reservada pela Constituição Federal à lei complementar, sob pena de incorrerem em vício de inconstitucionalidade formal.

Informações relacionadas

Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 9 anos

Qual a diferença entre lei ordinária e lei complementar?

Bruno Florentino, Feirante
Artigoshá 7 anos

Tributo e espécies tributárias previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

É possível alterar as cláusulas pétreas?

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

Quais os principais argumentos para possível existência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária? - Ariane Fucci Wady

Michael Rubennig, Bacharel em Direito
Artigoshá 6 anos

O que acontece com as leis quando uma nova constituição é criada?

6 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Essa tese ainda está vigente?

Se alguém puder responder, agradeço! continuar lendo

Excelente distinção, expondo de forma clara e objetiva as diferenças existentes entre as aludidas leis. continuar lendo

Agora ficou claro!!! Muito bom, pode comandar o descansar! continuar lendo

bem esclarecedor. continuar lendo