jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022

O teor da súmula 245 do STF aplica-se para ambas as imunidades? - Áurea Maria Ferraz de Sousa

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 11 anos

De acordo com a Constituição Federal, os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput ); esta é a imunidade material dos parlamentares. Mas há também a imunidade formal , que é a inviolabilidade dos deputados e senadores no que tange ao processamento, à prisão, ao foro privilegiado e ao dever de testemunhar (parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º, do mesmo artigo constitucional).

A Súmula 245 do STF tem a seguinte redação: A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.

Rogério Sanches, no entanto, alerta que a súmula acima transcrita só é aplicada para a imunidade formal, não para a material. Ou seja, ao co-réu não parlamentar que, havendo nexo funcional , emitir opiniões ou palavras também será acobertado pela imunidade material.

Fonte:

Curso Intensivo I da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches.

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O parlamentar que comete crimes antes da diplomação está protegido da prisão pela imunidade parlamentar? - Ariane Fucci Wady

Renata Rocha, Advogado
Artigoshá 7 anos

Apontamentos: Imunidades parlamentar e posição do STF

Cesar Augusto Machado, Advogado
Artigoshá 2 anos

Tudo sobre o princípio "Tempo Rege o Ato" e sua aplicação prática

Alice Bianchini, Advogado
Artigoshá 6 anos

Das imunidades e prerrogativas dos parlamentares

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

De qual imunidade trata a súmula 245 do STF? - Luciano Schiappacassa

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)