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10 de Abril de 2020
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    A Constituição Federal prevê idade máxima como condição de elegibilidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 9 anos

    Não. A Constituição Federal de 1988 prevê apenas idade mínima como uma das condições de elegibilidade, como dispõe o artigo 14, 3º, VI:

    Art. 14, 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

    (...)

    VI - a idade mínima de:

    a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

    b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

    c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

    d) dezoito anos para Vereador.

    O professor Marcelo Novelino ainda nos ensina que a idade mínima é exigida como condição de elegibilidade, não havendo qualquer limite mínimo estabelecido para a substituição ou sucessão. Como decorrência do princípio da vedação de restrição implícita, o Presidente da Câmara dos Vereadores, ainda que não tenha atingido a idade de 21 anos, poderá assumir temporariamente o cargo de Prefeito; o Presidente da Assembléia Legislativa, ainda que não tenha completado 30 anos, o cargo de Governador; (...)

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 506/507.

    5 Comentários

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    Bom dia Sr (a).s e Dr (a) s.

    Gostaria de saber no caso do Presidente e vice ficar impedido de assumir ou ser afastado de suas obrigações, o Presidente da Câmara dos deputados for menor de 28 anos, ele poderá assumir a presidência do país. continuar lendo

    Luciano, uma das condições para ser Presidente da Câmara dos Deputados é ter mais de 35 anos! continuar lendo

    CF/1946, art 79, § 1º - "Em caso de impedimento ou vaga do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, O Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal."

    Luciano, Como podemos observar caso não haja capacidade legal do Presidente da Câmara dos deputados assumir como chefe do executivo essa responsabilidade será passada ao Presidente do Senado Federal, e em ultimo caso o Presidente do Superior Tribunal Federal (STF). continuar lendo

    Muito obrigado! continuar lendo

    Qual s idade máxima pra ser candidato a cargo eletivo continuar lendo