jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
    Adicione tópicos

    No âmbito da ADPF, mesmo na hipótese de coisa julgada, a liminar pode ser concedida para suspender a eficácia do ato normativo impugnado ou da decisão judicial? - Denise Cristina Mantovani C

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 11 anos

    Na preciosa lição do professor Marcelo Novelino:

    A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi introduzida no direito brasileiro pela Constituição de 1988 (CF, art. 102, ) e regulamentada pela Lei 9.882, de 3 de dezembro de 1999. Por ser um instrumento de controle concentrado-abstrato, a competência para processar e julgar a ADPF é reservada ao Supremo Tribunal Federal. CF/88

    Art. 102, 1.º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

    Na ADPF, a concessão de medida liminar deverá ocorrer por deferimento da maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, salvo quando houver extrema urgência, perigo de lesão ou recesso, hipóteses nas quais poderá ser concedida pelo relator, ad referendum do plenário.

    Lei 9.882/99

    Art. 5ºO Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

    1º Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.

    2º O relator poderá ouvir os órgãos ou autoridades responsáveis pelo ato questionado, bem como o Advogado-Geral da União ou o Procurador-Geral da República, no prazo comum de cinco dias.

    A decisão proferida em sede de liminar terá como efeito suspender a tramitação de processos ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida relacionada com a matéria objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada.

    Lei 9.882/99

    Art. 5º, 3º A liminar poderá consistir na determinação de que juízes e tribunais suspendam o andamento de processo ou os efeitos de decisões judiciais, ou de qualquer outra medida que apresente relação com a matéria objeto da argüição de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada . (Destacamos)

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. São Paulo: Método, 2009, 3º ed., p. 279 e 287.

    Informações relacionadas

    Francisco Junior
    Artigoshá 7 anos

    A atuação do Procurador Geral da República e do Advogado Geral da União no Controle de Constitucionalidade Concentrado, em especial na Ação Direta de Inconstitucionalidade

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 11 anos

    Quais são as hipóteses de cabimento da ADPF? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)