É condição de admissibilidade da ação declaratória de constitucionalidade a demonstração de existência de controvérsia judicial relevante sobre o objeto da ação? - Denise Cristina Mantovani

Sim. Ensina-nos o professor Marcelo Novelino que em razão do princípio da presunção de constitucionalidade das leis, a ADC tem como pressuposto de admissibilidade a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação do dispositivo (Lei 9.868/1999, art. 14, III), sendo necessária a existência de um número razoável de ações onde a constitucionalidade da lei é impugnada.

Lei 9.868/1999

Art. 14 . A petição inicial indicará:

(...)

III - a existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória.

Fonte:

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 259.