O Supremo Tribunal Federal pode conhecer de causa em que se discute a constitucionalidade de lei municipal? - Denise Cristina Mantovani Cera

Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal , incluídos os anteriores à Constituição. (Destacamos)

Nos ensinamentos do professor Marcelo Novelino:

No tocante à natureza (essência), a ADC e a ADI podem ter por objeto apenas lei, ainda que de efeitos concretos, ou ato normativo primário (CF, art. 102, I, a). Na ADPF: por se tratar de uma ação de descumprimento, e não de inconstitucionalidade, o objeto poderá ser qualquer ato do Poder Público, normativo ou não (Lei 9.882/99, art. 1º). (...) No que se refere ao aspecto espacial, o objeto da ADC deve ter emanado da esfera federal; o da ADI, da esfera federal ou estadual; e o da ADPF, de qualquer esfera, federal, estadual ou municipal.

Vale dizer que o assunto em estudo foi objeto de questionamento na prova da Magistratura/SE em 2008 pelo Cespe, e a assertiva incorreta dispunha: Em relação ao controle concentrado de constitucionalidade, a CF veda que o STF conheça de causa em que haja discussão quanto à constitucionalidade de lei municipal .

Fonte:

NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 290.