jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    No tocante ao controle de constitucionalidade, o que se entende por legitimados ativos universais e legitimados ativos especiais? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 11 anos

    Dispõe a Carta Magna de 1988 em seu artigo 103, ex vi :

    Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

    I - o Presidente da República;

    II - a Mesa do Senado Federal;

    III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

    IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

    V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

    VI - o Procurador-Geral da República;

    VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

    IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

    A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir de uma interpretação dada ao texto constitucional, estabeleceu uma distinção entre os legitimados ativos, dividindo-os em universais e especiais.

    Os legitimados ativos universais podem propor a ADI e a ADC independentemente da existência de pertinência temática. Enquadram-se nesta categoria o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e partido político com representação no Congresso Nacional.

    Os legitimados ativos especiais são aqueles dos quais se exige pertinência temática como requisito implícito de legitimação. Consistente no nexo entre a norma questionada e os objetivos institucionais específicos do órgão ou entidade, a pertinência temática deverá ser demonstrada pela Mesa de Assembleia Legislativa e da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Governador de Estado e do Distrito Federal e pelas confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional. Mesmo após o veto oposto ao dispositivo legal que trazia esta exigência (Lei 9.868/1999, art. , parágrafo único), a jurisprudência do STF manteve seu entendimento.

    Estes são os ensinamentos do professor Marcelo Novelino.

    Fonte:

    NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional . São Paulo: Editora Método, 2009, 3ª ed. p. 260/261.

    Informações relacionadas

    Silvimar Charlles, Bacharel em Direito
    Artigoshá 4 anos

    "Expresso 333". Quem são os legitimados para propor uma ADIN?

    A legitimidade ativa para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade

    Lucas Vinícios, Advogado
    Modeloshá 2 anos

    Modelo de Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Notíciashá 13 anos

    O que se entende por cláusula de reserva do plenário? - Claudio Campos

    Flávia Teixeira Ortega, Advogado
    Notíciashá 6 anos

    Breve resumo de controle de constitucionalidade - abstrato e difuso

    4 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    E quanto à ADPF, aplica-se também essa distinção? continuar lendo

    Sim. À Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aplica-se as mesmas condições da ADI e ADC (art. , I, Lei 9.882/99). continuar lendo

    Perfeito... continuar lendo

    Ótimo artigo, bem objetivo e com raízes doutrinárias. Obrigado! continuar lendo