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5 de Agosto de 2021

Quais são os critérios de aplicação das penas restritivas de direito e quais as hipóteses de conversão das mesmas em pena privativa de liberdade? - Denise Cristina Mantovani Cera

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 10 anos

As penas restritivas de direitos são sanções penais impostas em substituição à pena privativa de liberdade e consistem na supressão ou diminuição de um ou mais direitos do condenado.

São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

Art. 44, 2º Na condenação igual ou inferior a um ano , a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos ; se superior a um ano , a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos . (Destacamos)

São hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade:

a) Descumprimento injustificado da restrição imposta.

Art. 44, 4º A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

b) Condenação por novo crime. Se a condenação superveniente for de um regime aberto, pode o juiz não converter; se a condenação posterior for de regime fechado, terá que converter.

Art. 44, 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

c) Outras hipóteses presentes no artigo 181 da Lei de Execução Penal.

Lei 7.210/84

Art. 181 . A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a, d e e do parágrafo anterior.

3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras a e e, do 1º, deste artigo.

Fonte:

Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Rogério Sanches.

7 Comentários

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foi condenado e tive a pena convertida para prissão privativa de liberdade por não fui encontrado continuar lendo

Um apenado que recebeu uma pena de duas restritiva de direito como faria para cumprir as duas penas sem comprometer sua jornada de 08hr diária no seu emprego?
Teria o apenado que se demitir do seu emprego?? continuar lendo

Obrigada!me ajudou bastante mais está um pouco complicado depois que a inventaram o corona fecharam tudo as defensoria pública então. continuar lendo

Muito bom! continuar lendo