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28 de Junho de 2022
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    A impugnação, na fase de cumprimento de sentença, tem efeito suspensivo? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 11 anos

    Em regra não. O Código de Processo Civil em seu artigo 475-I, 1º, dispõe que é definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo .

    Como regra, a impugnação, na fase de cumprimento de sentença, não tem efeito suspensivo, conforme preceitua o artigo 475-M, ex vi : Código de Processo Civil

    Art. 475-M . A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.

    1º Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos.

    2º Deferido efeito suspensivo, a impugnação será instruída e decidida nos próprios autos e, caso contrário, em autos apartados.

    3º A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.

    Vale também termos conhecimento do artigo 475-L, que são as hipóteses taxativas cabíveis da impugnação: Código de Processo Civil

    Art. 475-L . A impugnação somente poderá versar sobre:

    I falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

    II inexigibilidade do título;

    III penhora incorreta ou avaliação errônea;

    IV ilegitimidade das partes;

    V excesso de execução;

    VI qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

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    4 Comentários

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    Muito bom ter feito cadastro neste site, pois consigo tirar todas as minhas duvidas, visto que sempre estou pesquisando para fins de conhecimentos e de interesse pessoal também..Obrigada pelas informações! continuar lendo

    Muito bom esse site , tenho um processo que no caso o art 475 -L incorre III penhora incorreta (avaliação errônea) Deu-me uma informação de interesse pessoal .. valeu continuar lendo