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25 de Abril de 2024
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    É admissível a cumulação de pedidos incompatíveis entre si? - Denise Cristina Mantovani Cera

    há 13 anos

    Não. Preceitua o artigo 292 do Código Civil que é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão .

    O 1º do mesmo artigo dispõe sobre os requisitos de admissibilidade da cumulação, e um deles é que os pedidos sejam compatíveis entre si.

    Art. 292, 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação:

    I - que os pedidos sejam compatíveis entre si ;

    II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;

    III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. (Destacamos)

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