Qual é a pena prevista ao servidor público que faltar, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses? - Denise Cristina Mantovani Cera

Aos servidores públicos federais, de acordo com o artigo 127 da Lei 8.112/90, são aplicáveis as seguintes penalidades disciplinares:

Art. 127 . São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Uma das hipóteses de aplicação da penalidade de demissão é a inassiduidade habitual, conforme prevê o inciso III do artigo 132 da referida lei:

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

(...)

III - inassiduidade habitual;

Por sua vez, o artigo 139 da lei em comento nos dá o conceito de inassiduidade habitual, dispondo:

Art. 139. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Assim, a pena para o caso previsto é a de demissão.