jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2020
    Adicione tópicos

    A gravação telefônica feita diretamente por um dos interlocutores, sem o consentimento do outro é lícita? - Fernanda Marroni

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 9 anos

    A lei de interceptação não abrange a gravação da conversa telefônica própria, feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conduta essa que não se enquadra no conceito de interceptação, e consiste na gravação clandestina de conversa telefônica própria.

    Embora o caso não se enquadre na tutela do sigilo das comunicações (artigo 5º, inciso. XII da CF), é referível ao inciso X do mesmo dispositivo (proteção da intimidade): a gravação, em si, não é ilícita, podendo qualquer dos interlocutores executá-la livremente, por tratar-se de documentação de comunicação que lhe é dirigida. No entanto, a divulgação, sem justa causa, da conversa confidencial poderá ser ilícita, subsumindo-se a conduta ao tipo do art. 153 do Código Penal.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)