A lei de ação civil pública possui um sistema recursal próprio?

Resolução da questão 62 - Versão 1 - Processo Civil

62. Os recursos no sistema da Lei n.o 7.347 /85:

(A) Não se submetem ao regime recursal doCódigo de Processo Civill .

(B) Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

(C) Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei n.o909999 /95.

(D) Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art.144444 da Lei n.o734777 /85.

(E) Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.o734777 /85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.o807888 /90.

NOTAS DA REDAÇÃO

A lei 7.347 /85 disciplina a Ação Civil Pública.

(A) Não se submetem ao regime recursal doCódigo de Processo Civill .

Incorreto.

Na ação civil pública, o Código de Processo Civil é aplicado subsidiariamente, ou seja, quando a Lei 7347 /85 não disciplinar determinado assunto.

Art. 19. Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil , aprovado pela Lei nº 5.869 , de 11 de janeiro de 1973, naquilo em que não contrarie suas disposições.

(B) Têm, sempre, o efeito meramente devolutivo como regra geral.

Esta é a alternativa correta.

Na ação civil pública a regra é que o recurso será recebido somente no efeito devolutivo. Excepcionalmente, será recebido no duplo efeito quando o juiz verificar que há perigo de dano irreparável, conforme dispõe o artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública :

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Portanto, por haver regra específica disciplinando a matéria, não se aplica o artigo 520 do Código de Processo Civil , segundo o qual a apelação, em regra, é recebida no duplo efeito.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: (...)

(C) Não se assemelham ao sistema recursal previsto na Lei n.o909999 /95.

Esta alternativa está incorreta.

O sistema recursal da lei de ação civil pública possui semelhanças com o sistema recursal da Lei 9.099 /95, tais como a regra de que o recurso será recebido somente no efeito devoluto:

Lei 9099 /95, Art. 43 . O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Lei 7347 /85, Art. 14 . O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

(D) Não estabelecem poder ao juiz para conceder efeito suspensivo sendo inconstitucional o art.144444 da Lei n.o734777 /85.

Incorreto.

O artigo 14 não é inconstitucional, estando plenamente em vigor, de modo que o juiz poderá conceder efeito suspensivo ao recurso.

Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

(E) Têm disciplina própria, a saber, a Lei n.o734777 /85 possui sistema recursal específico estruturado integralmente na Lei n.o807888 /90.

Incorreto.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica subsidiariamente, e não integralmente, à ação civil pública.

Art. 21. Aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor .