Ação de usucapião ambiental metaindividual

Resolução da questão 53 - Versão 1 - Direito Processual Civil

53. A ação de usucapião ambiental metaindividual prevista no Estatuto da Cidade :

(A) Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

(B) Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.

(C) Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.

(D) Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.

(E) É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 94111 a9455 doCódigo de Processo Civill .

NOTAS DA REDAÇÃO

Primeiramente, não se deve confundir "usucapião ambiental" com o usucapião de bens ambientais. O meio ambiente, em razão de sua natureza - bem de uso comum do povo [ 1 ] - não pode ser usucapido.

A usucapião ambiental, conforme leciona FIORILLO [ 2 ] é a modalidade de usucapião prevista no Estatuto da Cidade , em seus artigos 9º e 10 .

Art. 9o Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 10. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1o O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.

§ 2o A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis. § 3o Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas. § 4o O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio. § 5o As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou ausentes.

A alternativa correta é a letra A. Vejamos.

(A) Visa transformar os chamados bairros "espontâneos" em realidade jurídica sendo instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

A Lei 10257 /2001 (Estatuto da Cidade) foi editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da CF , que tratam da Política Urbana: CF , art. 182 . A política de desenvolvimento urbano , executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei , tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O Estatuto da Cidade previu as diretrizes gerais e os instrumentos para a execução da política urbana, entre os quais está o instituto do usucapião especial de imóvel urbano.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana , mediante as seguintes diretrizes gerais:

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos :

V - institutos jurídicos e políticos: j) usucapião especial de imóvel urbano

Portanto, é correto dizer que o usucapião especial de imóvel urbano, também chamado de usucapião ambiental, é um "instrumento jurídico destinado a ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade."

(B) Tem como legitimados ativos somente os possuidores em estado de composse.

Esta alternativa está incorreta, pois os possuidores em estado de composse não são os únicos legitimados ativos.

Os legitimados para propor a ação de usucapião especial urbana estão elencados no artigo 12 do Estatuto da Cidade :

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse ;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

(C) Tem como legitimados ativos somente as associações de moradores da comunidade.

Esta alternativa está incorreta, pois as associações de moradores da comunidade não são os únicos legitimados ativos.

Os legitimados para propor a ação de usucapião especial urbana estão elencados no artigo 12 do Estatuto da Cidade :

Art. 12. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I - o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II - os possuidores, em estado de composse;

III - como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

(D) Autoriza a intervenção do Ministério Público de forma facultativa.

O Estatuto da Cidade , em seu artigo 12 , parágrafo 1º , dispõe que nestas ações a intervenção do Ministério Público é obrigatória, e não facultativa: § 1o Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público .

(E) É idêntica à ação de usucapião de terras particulares prevista nos arts. 9411 a9455 doCódigo de Processo Civill .

Esta alternativa está incorreta.

Quanto ao procedimento da ação, este seguirá o rito sumário, conforme dispõe o Estatuto da Cidade :

Art. 14. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Portanto, esta modalidade de usucapião não seguirá o rito ordinário previsto nos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil [ 3 ].

1. Artigo 225 da Constituição Federal : "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações."

2. Fiorillo, Celso Antônio Pacheco. Meio ambiente artificial e concessão de uso em área pública. Disponível em http://www.saraivajur.com.br/DoutrinaArtigosDetalhe.cfm?doutrina=168

3. Código de Processo Civil , Art. 941. "Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.

Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel, requererá a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados, observado quanto ao prazo o disposto no inciso IV do art. 232 .

Art. 943. Serão intimados por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Art. 944. Intervirá obrigatoriamente em todos os atos do processo o Ministério Público.

Art. 945. A sentença, que julgar procedente a ação, será transcrita, mediante mandado, no registro de imóveis, satisfeitas as obrigações fiscais."