Qual é o momento limite para a arguição de nulidade absoluta, no processo penal? - Denise Cristina Mantovani Cera

Para uma primeira corrente, nulidade é uma sanção aplicada ao ato processual defeituoso, retirando sua eficácia. E para uma segunda posição, é a qualidade ou característica do processo ou do ato processual defeituoso.

A nulidade absoluta é aquela em que a gravidade do ato viciado é flagrante e o prejuízo é manifesto. Diante de uma nulidade absoluta, o vício atinge o próprio interesse público na correta aplicação do Direito.

Uma nulidade absoluta pode ser arguida a qualquer momento, pois não está sujeita a causas impeditivas ou sanatórias. Mesmo após o trânsito em julgado de sentença condenatória ou absolutória imprópria pode-se arguir a nulidade absoluta, mas desde que em favor da defesa, por meio de habeas corpus ou da revisão criminal. Assim, não se pode arguir nulidade após uma sentença absolutória.

Convenção Americana de Direitos Humanos, artigo 8º - Garantias judiciais

4. O acusado absolvido por sentença transitada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

Fonte:

Curso Intensivo II da Rede de Ensino LFG Professor Renato Brasileiro de Lima.