Qual a natureza jurídica do preâmbulo da Constituição Federal? É possível declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo com base nele? - Patrícia Donati de Almeida

O preâmbulo se revela como manifestação, possuindo natureza meramente informativa ou consultiva, de forma a não poder ser considerado parâmetro para fins de controle de constitucionalidade. Esta é a doutrina majoritária seguida nos dias atuais. No entanto, há entendimento em sentido oposto, pelo reconhecimento da sua força normativa e, conseqüentemente a possibilidade de o mesmo ser considerado base para fins de controle de constitucionalidade.