Qual é o efeito da instauração do Inquérito Civil nas relações de consumo? - Denise Cristina Mantovani Cera

A instauração do inquérito civil nas relações de consumo tem como efeito obstar o curso do prazo decadencial, conforme dispõe o art. 26, § 2º, III do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(...)

§ 2º Obstam a decadência:

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III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.