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13 de Dezembro de 2017
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    Quais os efeitos da apelação? - Matheus Borges Russi

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 6 anos

    O juiz ao receber a apelação, deve declarar os efeitos, segundo a lei. Desta forma, o magistrado deverá receber a apelação em seu duplo grau de efeito (suspensivo ou devolutivo).

    Entretanto, temos exceção dessa regra. O artigo 520 do Código de Processo Civil dispõe:

    A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

    I. que homologarem divisão e demarcação de terras;

    II. que condenarem em alimentos;

    III. que julgarem processo cautelar;

    IV. que rejeitarem liminarmente ou julgarem improcedentes os embargos à execução;

    V. que deferirem a instituição de arbitragem;

    VI. que confirmarem os efeitos da tutela antecipada.

    2 Comentários

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    Neste artigo (520 CPC/73), foram introduzidas modificações substanciais pelo artigo 1.012 do NCPC, não mais tendo aplicação aos recursos de apelação contemporâneos. Advirto os interessados a se aprofundarem sobre o assunto ou matéria. Na vigência do CPC/15 os efeitos do recurso de apelação são deferidos pelo Desembargador ao qual distribuído, podendo, a concessão do efeito suspensivo, havendo relevantes razões de direito ou perigo de danos irreparáveis, ser requerido na conformidade com o § 3º, do mencionado diploma legal. continuar lendo

    Perfeito... continuar lendo