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26 de Abril de 2024
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    No âmbito do Direito Tributário, o que se entende por denúncia espontânea? - Matheus Borges Russi

    há 12 anos

    Permite que o contribuinte compareça à repartição fiscal, a fim de declarar a ocorrência da infração e realizar o pagamento de tributos em atraso, se houver.

    Vale lembrar, que os juros e a correção monetária não são excluídos, já que esta integra o valor do tributo, enquanto aqueles compõem o traço remuneratório do capital e que tem a intenção de afastar a aplicação de multa ao contribuinte.

    Fonte: Sabbag, Eduardo. Direito Tributário, Ed. Saraiva,2012, vl. 6, p. 107.

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/no-ambito-do-direito-tributario-o-que-se-entende-por-denuncia-espontanea-matheus-borges-russi/3031043

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