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Qual o prazo para que o administrado proponha ação de anulação do ato administrativo? - Ariane Fucci Wady
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 16 anos
As ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, de forma que se o ato for nulo, a parte poderá provocar o Poder Judiciário em qualquer tempo. Se o ato for anulável, deverão ser aplicadas as regras da prescrição dispostas no artigo 54, da Lei 9784/99, ou seja, o prazo será de 5 anos, já que o administrado provocará o Poder Público para anular o ato, sendo que o prazo das ações pessoais contra o Poder Público é sempre qüinqüenal.
Fonte: SAVI
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Na hipótese em que a falta disciplinar for tipificada como crime, salutar mencionar o julgado, dentre outros, no tocante ao início do prazo prescricional:
(...) Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que, havendo simultaneidade de processos administrativo e penal, o prazo prescricional, no âmbito cível, para fins de reintegração de servidor público, só tem inicio quando do trânsito em julgado da sentença penal. (TRF 1ª R., AC nº 2000.01.00.066646-1/MG, Rel. Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, DJF1, 30 jul. 2002) (...). continuar lendo