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28 de Junho de 2022
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    Qual o prazo para que o administrado proponha ação de anulação do ato administrativo? - Ariane Fucci Wady

    Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    há 14 anos

    As ações declaratórias de nulidade são imprescritíveis, de forma que se o ato for nulo, a parte poderá provocar o Poder Judiciário em qualquer tempo. Se o ato for anulável, deverão ser aplicadas as regras da prescrição dispostas no artigo 54, da Lei 9784/99, ou seja, o prazo será de 5 anos, já que o administrado provocará o Poder Público para anular o ato, sendo que o prazo das ações pessoais contra o Poder Público é sempre qüinqüenal.

    Fonte: SAVI

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    1 Comentário

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    Na hipótese em que a falta disciplinar for tipificada como crime, salutar mencionar o julgado, dentre outros, no tocante ao início do prazo prescricional:

    (...) Prevalece na jurisprudência pátria o entendimento no sentido de que, havendo simultaneidade de processos administrativo e penal, o prazo prescricional, no âmbito cível, para fins de reintegração de servidor público, só tem inicio quando do trânsito em julgado da sentença penal. (TRF 1ª R., AC nº 2000.01.00.066646-1/MG, Rel. Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, DJF1, 30 jul. 2002) (...). continuar lendo