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É possível falar em renúncia no âmbito da ação penal pública condicionada? - Marcio Pereira
Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
há 16 anos
Não. A renúncia é inerente às ações penais privadas, que são marcadas pela disponibilidade de seu Querelante. Nas ações penais públicas, a titularidade é do Ministério Público, que está obrigado a promover a persecução quando instaurada em juízo. Neste âmbito, deverão ser observados os princípios da obrigatoriedade e indisponibilidade da ação; vide o art. 29 /CPP (retomada da titularidade na ação subsidiária). Nas ações penais públicas condicionadas, o ofendido pode dispor do direito de representação, que não se confunde com a impossível renúncia da ação penal pública condicionada.
Fonte: SAVI
6 Comentários
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Errado. Admite-se renúncia ao direito de representação, nos moldes do art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9099/95. continuar lendo
Doutor, concessa vênia, o texto trata de ação pública INCONDICIONADA. O mencionado artigo trazido pelo doutor trata de ação pública CONDICIONADA. continuar lendo
"Nas ações penais públicas condicionadas, o ofendido pode dispor do direito de representação, que não se confunde com a impossível renúncia da ação penal pública condicionada".
Gunther você está equivocado. No presente artigo, o autor faz menção expressa acerca da impossibilidade de renúncia na ação penal pública condicionada. Contudo, existe a exceção a essa regra, a qual se materializa no art. 74 da Lei 9099/95. Logo, o comentário do colega Guilherme está correto. continuar lendo
O ilustríssimo Prof. de forma inequívoca nos trouxe a regra geral. Porém conheço pelo menos uma exceção:
Art. 16 Lei 11.340/2006 continuar lendo
Nesse caso, o art. 16 da referida lei errou ao dizer renúncia sendo claro que a lei queria dizer retratação, já que a renúncia é um direito nunca exercido e a retratação é abrir mão de um direito inicialmente exercido. Então no referido art. existe um erro material. continuar lendo
Ok, o Andrei estava certo continuar lendo