Risco Ambiental - Projeto de Lei pode liberar caça aos animais silvestres do Brasil

A caça profissional e esportiva de animais silvestres foi proibida no Brasil há mais de 50 anos, mas um Projeto de Lei criado pelo Deputado Federal Valdir Collato (PMDB-SC) pretende liberar a atividade. O PL altera o Código de Caça, editado em 1967, que proíbe a caça de animais silvestres em todo o território nacional, salvo em caso de autorização expressa do governo federal por meio de seus órgãos ambientais.

Leia aqui o Projeto de Lei 6268/2016

De acordo com Fabiano Melo, mestre em direito e professor especialista em Direito Ambiental, o PL 6.268/2016 tem como objeto instituir uma Política Nacional da Fauna que, entre outros aspectos, revoga expressamente a Lei de Proteçâo a Fauna. "Esse, aliás, é um dos principais aspectos do PL, ao legalizar a prática da caça profissional, proibida há mais de 50 anos e que atualmente é crime pela Lei 9.605/98. Se o PL for aprovado, a prática da caça profissional deixa de ser crime ambiental no país", explica Melo.

O texto também prevê alteração à Lei de Crimes Ambientais para reduzir o agravamento da pena de detenção de seis meses a um ano, além de multa, para quem matar ou capturar animais sem licença. Hoje, a punição é triplicada se ocorrer durante uma caçada.

O professor Fabiano Melo diz que o projeto deveria ter o mérito de instituir uma Política Nacional de Fauna, com a discussão sobre o manejo dessas espécies, notadamente das nativas e das ameaçadas de extinção. “O permissivo da caça profissional, como forma de manejo, é um complicador ao concentrar os debates e desviar a atenção para aspectos que igualmente demandam atenção”, comenta o professor.

O projeto também propõe a criação de reserva particular própria para caçadas e de criatórios de animais para que sejam mortos. E prevê, ainda, que animais que atacarem propriedades e rebanhos poderão ser abatidos se houver um laudo técnico de algum órgão ambiental autorizando a caça.

Melo afirma que, caso a discussão do PL se limite à liberação da caça, corre-se o risco de possíveis retrocessos em aspectos de proteção à biodiversidade e na luta pelo reconhecimento dos direitos dos animais. E o professor questiona, ainda, se a prática da caça profissional estimularia o aumento de armas disponíveis na sociedade.

Manifestações contrárias ao PL

Recentemente, várias entidades ambientalistas brasileiras emitiram uma nota contrária ao PL. Em aspectos fundamentais, há uma dimensão ética envolvida aos animais como seres sencientes, que sentem dor e angústia e, por isso, demandam proteção jurídica.

A presidente da Associação Mineira de Defesa do Meio Ambiente (Amda), Maria Dalce Ricas, divulgou uma nota dizendo que o país sofre com a extinção de animais silvestres por não haver controle sobre o desmatamento dessas áreas nem sobre o tráfico e matança de espécies.

“É um risco para a nossa fauna e um retrocesso tremendo autorizar que o ser humano se divirta com uma mira eletrônica matando um animal por esporte”, defende Dalce. “Para além da crueldade, o Estado não tem condições de liberar a caça esportiva pois não conseguirá fiscalizar essa prática”, completa. Além disso, Dalce aponta que o projeto não traz nenhum dado ou informação técnica que embase uma decisão favorável e que não houve qualquer discussão com a sociedade sobre o assunto.

Após sofrer com protestos de internautas e ativistas defensores dos direitos dos animais, o deputado Valdir Colatto divulgou uma nota oficial em seu website:

"Primeiro, um apelo a todos que criticam nosso projeto PL 6268/2016 sobre regulamentação sustentável da fauna brasileira, que o leia com atenção. (...). Na verdade, estamos levando à discussão da sociedade uma proposta para regulamentar uma área que não tem regras nem controle. Evitaremos assim o contrabando, o comércio clandestino, o abate ilegal, os maus tratos e a extinção de animais silvestres e exóticos. Também o controle e o uso de animais para pesquisa e controle de todos os criatórios, que só poderão existir com autorização do órgão ambiental competente. (...) Leia a nota na íntegra.

Risco Ambiental

A PL 6.268/2016, nos moldes propostos, como também as recentes iniciativas do governo federal como, por exemplo, a flexibilização do licenciamento ambiental, representam riscos para a proteção ambiental no país."A percepção é que vivemos um momento de flexibilização ampla da legislação ambiental, que deve ser aperfeiçoada e discutida, mas não flexibilizada para atender interesses pontuais e imediatos. Se o Projeto de Lei pretende instituir uma Política Nacional de Fauna, a discussão não pode e deve se circunscrever à liberação da caça", comenta o especialista em Direito Ambiental, Fabiano Melo.

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