De quem é a competência para analisar a inconstitucionalidade de lei municipal face às Constituições Estadual e Federal? - Ariane Fucci Wady

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

há 16 anos

A lei municipal poderá ser declarada inconstitucional em face da Constituição do Estado , por meio de ADI no Tribunal de Justiça local (artigo 125 , § 2º , CF).

Poderá, também, ser controlada sua constitucionalidade, em face da Constituição Estadual em sede de controle difuso ou concreto, caso em que, se também violadora de normas da Constituição Federal (norma da Constituição Estadual repetida da Constituição Federal) poderá chegar ao STF, nesse mesmo controle difuso, por meio de Recurso Extraordinário.

Fonte: SAVI

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